PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS PROMOVE GRATUIDADE NA TAXA DE MAIS VALIA PARA IMÓVEIS DE ATÉ 100 M² E DESCONTO DE 50% NA REGULARIZAÇÃO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES
A Prefeitura de Duque de Caxias publicou o decreto municipal nº 8.251, que oferece aos moradores e aos empresários da cidade a possibilidade de regularizar as edificações do município que estejam concluídas ou ainda em obras. Até obras e construções que estejam sem seus projetos aprovados pela Secretaria de Urbanismo poderão ganhar licença especial para serem concluídas. Casas com até 100m² de área podem conseguir isenção total no pagamento da taxa de mais valia, no caso de apresentar irregularidades no seu projeto. Todas as outras edificações que forem legalizadas terão descontos de 50% no valor de contrapartida, que seria pago pela legalização.
As famílias que comprovem baixa renda e possuem imóveis irregulares poderão ter o auxílio gratuito dos serviços de Arquitetura e Engenharia Pública da Secretaria de Urbanismo para formalizar o projeto de sua edificação e solucionar os seus problemas de licenciamento e legalização. Para isso, contarão com a ajuda de arquitetos, engenheiros e técnicos de edificação.
Segundo o secretário de Urbanismo, Leandro Guimarães, esta é uma ótima oportunidade para solidificar a presença de mais empresas em Duque de Caxias e concluir obras inacabadas na cidade. “Nosso objetivo não é multar pessoas e empresas que estejam irregulares. Queremos facilitar a legalização, fornecendo inclusive licença especial para estimular a conclusão de obras inacabadas, estabelecendo termos de compromisso de adequação com os proprietários de construções que estejam em desacordo com os nosso Código de Obras”, declarou.
O proprietário, porém, não deve deixar essa solução para depois: o decreto promovendo este incentivo à regularização vale por um ano, perdendo sua validade em agosto de 2023. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Urbanismo, entre as 09 e as 17h, na Alameda Bartolomeu Gusmão (antiga Rua Luiza Arruda), nº 85, Jardim Primavera ou pelos telefones (21)2776-0388 / (21)2773-1815 / (21)2773-0202.
