Decretos Municipais
Nº DECRETO | ANO | VIGÊNCIA | EMENTA | REF. AO BOLETIM OFICIAL |
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8043 | 2021 | VIGENTE | Aprovação de Projeto com Parâmetros Especiais Totais nos Decretoa Nº 4.590,de 2005,Nº860,de 1974 e Nº 2.185,de1990. | 7066 de 10/11/2021 |
8042 | 2021 | VIGENTE | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro e a consolidação das contas municipais de 2021. | 7066,de 10/11/2021 |