PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS DIVULGA RESULTADOS ATUALIZADOS DO PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL 2021
A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), divulgou o número de acordos realizados, até o momento, através do Programa de Anistia Fiscal 2021. O programa disponibiliza para os contribuintes até 100% de descontos em juros e multas para quitação de dívidas dos tributos municipais.
De acordo com o último balanço apresentado pela SMFP, o município contabiliza 2.309 acordos realizados este ano através da iniciativa. Com base nos dados atualizados nesta quarta feira (19/05), o município planeja uma arrecadação total de R$ 6.220.825,37.
Programa de Anistia Fiscal 2021
Através das regras de Anistia Fiscal, autorizadas através da Lei Municipal nº 3.132/2021, o contribuinte de Duque de Caxias pode negociar a quitação das dívidas municipais de forma mais fácil. Para ter acesso ao parcelamento de seus débitos (anteriores a 31 de dezembro de 2020) o contribuinte deve estar com os impostos, referente ao exercício de 2021, em dia. Contribuintes que tenham aderido a programas anteriores, mas não tenham conseguido quitar suas parcelas, poderão renegociar seus débitos.
A lei determina ainda que o parcelamento mínimo será de R$ 50,00 para pessoa física ou imóveis de uso residencial, e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas ou imóveis de uso comercial. O parcelamento contempla os autos de infração, multas e taxas de alvará. A dívida com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não é beneficiada pela nova lei.
Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Anistia Fiscal 2021 da Prefeitura de Duque de Caxias devem se dirigir a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, setor de Dívida Ativa, localizada na Praça Roberto Silveira, n. 31 (Centro - DC), de 2ª a 6ª, das 9h às 17h, ou fazer contato através do telefone (21) 2672-8800.
