PMDC PRORROGA ANISTIA FISCAL ATÉ 29 DE DEZEMBRO

A Prefeitura de Duque de Caxias acaba de prorrogar até o dia 29 de dezembro de 2017, o prazo para a quitação das dívidas dos contribuintes junto à Prefeitura. Para facilitar a negociação das dívidas, a PMDC criou novas regras para a Anistia Fiscal, através da Lei Municipal 2854/2017.

As novas regras estabelecem que, para poder parcelar os débitos junto à secretaria municipal de Fazenda, o contribuinte tem que estar com o pagamento do ano de 2017 em dia. Contribuintes que tenham aderido ao refiz mas não tenham conseguido quitar as parcelas, poderão renegociar o débito. A lei determina ainda que o parcelamento mínimo será de R$ 70,00 para pessoa física e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A dívida com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não é beneficiada pela nova lei. Os autos de infração, multas e taxas de alvará (definitivo e taxa de licença para estabelecimentos) podem ser parcelados em até 8 vezes; o ISS (Imposto Sobre Serviço), em até 10 vezes e os demais tributos, até 36 vezes.