CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei 8.069/1990, torna público a abertura do processo de consulta pública, "on-line", para o I Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente para o decênio de 2020 a 2029.

O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Duque de Caxias tem como objetivo cumprir tanto os princípios contidos na Constituição Federal, no ECA, na Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal Nacional a realidade e à dinâmica territorial dos munícipes de Duque de Caxias.

O objetivo do referido Plano Decenal é a definição de diretrizes, metas, ações e monitoramento que atendam as crianças e adolescentes e suas famílias de Duque de Caxias – RJ, a partir da mobilização das principais pastas de políticas públicas municipais e de ações desenvolvidas em parceria com a sociedade civil, visando a garantia aos direitos humanos, convivência familiar e comunitária, bem como, a atenção especial para este público em conformidade com a Resolução do CONANDA nº 171/2014 e com que estabelece a Lei 8.069/90-ECA.

Visando garantir o princípio democrático para construção deste documento, o Município de Duque de Caxias criou o Comitê Intersetorial de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e do Adolescente do Município, conforme recomendado pela Resolução nº 171 de 04 de dezembro de 2014 do CONANDA. O Comitê foi composto pelas Secretarias Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal Educação, Secretaria Municipal Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, alem das Instituições de Ensino da rede privada e Instituições da Sociedade Civil que realizam trabalho com crianças e adolescentes, bem como, os Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais de Direitos e de Políticas, dentre outras instituições que são importantes na discussão de políticas públicas para crianças e adolescentes.

Neste processo, o CMDCA garantiu também a participação de adolescentes, com intuito de fomentar o protagonismo juvenil, propiciando o exercício da cidadania e da participação social na política pública direcionada à criança e ao adolescente. Os membros do Comitê Intersetorial de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e do Adolescente do Município de Duque de Caxias reuniram-se de maio a dezembro de 2018, mensalmente, com a proposta de debater a realidade de crianças e adolescentes deste município, identificando questões prioritárias a serem implementadas para este público e desenvolvendo propostas que serão apresentadas no decorrer do I Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Duque de Caxias.

Destacamos que o Plano Decenal é um documento que materializa um pacto interinstitucional e intersetorial com validade de 10 anos. Este documento é a construção da participação democrática de todas as pastas municipais, bem como de instituições privadas com interesse no bem estar de crianças e adolescentes do município. A sua publicação esta condicionada à avaliação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Consulta Pública.

Ressaltamos que em 04/06/2020, em Reunião Extraordinária, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou o texto final do referido plano devendo, portanto, ser levado a Consulta Pública, a fim de cumprir o que estabelece o Art. 4º, V, da Resolução do CONANDA nº 171/14.

Para acessar o plano Decenal e nos apresentar propostas de adequações e inclusões acessar pelo link:
Clique aqui para acessar o Plano Decenal