CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS – CMDCA/DC - 18/01/2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias – CMDCA/DC, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Deliberação nº 277/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, vem por meio deste, dar ciência quanto à interposição de recurso pela AMIRES – ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESPLANDECER, com relação ao resultado do chamamento público n.º 001/2023, divulgado no site da prefeitura em 15/01/2024 (https://duquedecaxias.rj.gov.br/noticia/resultado-preliminar-do-chamamento-publico-n.%C2%BA-0012023/5363). Para que a(s) entidade(s) se achar(em) por bem, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente data. .