Fazenda-01

PORTARIA N°010/SMF/2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, CONSIDERANDO que, a Administração Pública deve buscar atingir os fins e princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal e da Lei nº9.784/99, particularmente os princípios da eficiência, da finalidade e publicidade, para defesa dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, CONSIDERANDO que, em exercícios anteriores, grande quantidade de carnês de IPTU, não foi entregue aos contribuintes, devido à desatualização dos endereços dos destinatários, registrados no Cadastro Imobiliário da Subsecretaria de Receita - SSR, da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.

RESOLVE:

Art. 1° - O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano definido no Art.32 e seguintes do Código Tributário Nacional e no Art.44 e seguintes do Código Tributário Municipal, deverá fazer a atualização do endereço destinatário, para o fim de recebimento do Carnê de IPTU do ano de 2014, a ser enviado pela SMF.

§ 1º - A atualização poderá ser feita pelo contribuinte ou por pessoa por ele indicada, um ou outro, aqui chamado REQUERENTE.

Art. 2° - A atualização far-se-á pelo REQUERENTE na sede da Subsecretaria de Receita, localizada na Praça Roberto Silveira, nº31, 2° andar, Bairro 25 de Agosto, no setor “Balcão de Informações”.

Art.3º – O REQUERENTE deverá apresentar os seguintes documentos para fazer a atualização:

A – Se o REQUERENTE for o proprietário do imóvel.
I- Formulário de requerimento de atualização de endereço para fins de remessa do carnê de IPTU, devidamente preenchido, que será baixado do sítio da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias;
II- Cópia da folha interna do carnê (espelho);
III- Cópia de um documento oficial de identidade e do CPF do REQUERENTE;
IV- Cópia de um comprovante de residência do endereço no qual o REQUERENTE desejar receber o carnê do IPTU.

B - Caso o REQUERENTE não seja o proprietário do imóvel inscrito no cadastro do IPTU, deverá apresentar, além dos citados no artigo anterior, os documentos seguintes.
I- cópia e original do documento de registro do imóvel no Registro Geral de Imóveis-RGI;
II- cópia e original de Promessa de Compra e Venda registrada ou Escritura de Cessão;
III- cópia autenticada da documentação que identifica a linha sucessória, se for o caso;
IV- Procuração outorgada pelo proprietário, com firma reconhecida, com poderes específicos para promover a alteração do endereço de destino do carnê do IPTU.
V- cópia da identidade e CPF do procurador.

Art. 4° - Para que o contribuinte receba o carnê de IPTU do ano de 2014 no novo endereço, a documentação de que trata no Art. 3º, deverá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2013, quando a alteração de endereço do destinatário será suspensa para preparação e emissão anual dos carnês, reiniciando o procedimento de atualização, a partir de 01 de dezembro de 2013 e, terá duração até o dia 31 de julho de 2014.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Duque de Caxias, 23 de agosto de 2014


HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda


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